Lei Complementar 214/2025: regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), com regras de incidência, créditos, regimes específicos e transição.
- Norma
- Lei Complementar nº 214/2025
- Esfera
- Federal
- Órgão
- Presidência da República
- Publicação
- 16/01/2025
O que muda na prática
Define como IBS e CBS serão calculados e destacados nos documentos fiscais. Os sistemas de emissão (NF-e, NFC-e, CT-e) precisam dos novos campos e da nova classificação tributária. Clientes BRVEN recebem as atualizações do Motor Fiscal conforme as notas técnicas forem publicadas.
Conteúdo informativo, atualizado em 08/10/2026. Não substitui a orientação do contador da sua empresa. Dúvidas sobre o impacto nos sistemas BRVEN? Fale com a equipe.