Legislação e fiscal
Legislação e notícias fiscais
Normas que afetam a operação e os sistemas das empresas, explicadas em linguagem direta, com o que muda na prática.
2 normas encontradas
2026: ano de teste do IBS e da CBS nos documentos fiscais
Como a BRVEN está tratando o período de testes da reforma tributária nos sistemas de emissão.
Lei Complementar 214/2025: regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), com regras de incidência, créditos, regimes específicos e transição.