Legislação e fiscal

Legislação e notícias fiscais

Normas que afetam a operação e os sistemas das empresas, explicadas em linguagem direta, com o que muda na prática.

2 normas encontradas

Vigente Atualiza sistemas Lei Complementar nº 214/2025 · Federal · 16/01/2025

Lei Complementar 214/2025: regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), com regras de incidência, créditos, regimes específicos e transição.

Vigente Atualiza sistemas Lei nº EC 132/2023 · Federal · 21/12/2023

Emenda Constitucional 132/2023: a Reforma Tributária do consumo

Altera o Sistema Tributário Nacional e cria o IVA dual: CBS (federal) e IBS (estados e municípios), além do Imposto Seletivo, substituindo gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.